Tire suas dúvidas sobre o movimento e sobre seus direitos.
Telemarketing abusivo é toda ligação comercial feita sem o consentimento prévio do consumidor, em horários inadequados, com frequência excessiva ou usando técnicas de pressão para forçar uma venda.
Não. A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) exige consentimento expresso para o uso de dados pessoais. Ligar sem autorização pode configurar violação da LGPD, sujeita a multas de até R$ 50 milhões.
Sim! Você pode registrar reclamação no Procon do seu estado, usar o portal consumidor.gov.br, denunciar à Anatel pelo site ou pelo 1331, ou buscar indenização no Juizado Especial Cível sem precisar de advogado.
Sim. Seu número de telefone é um dado pessoal protegido pela LGPD. Empresas precisam de base legal para usá-lo — e na maioria dos casos de telemarketing ativo, essa base é o consentimento, que você não deu.
O abaixo-assinado não tem força de lei por si só, mas tem imenso valor político e social. Ele demonstra o tamanho do problema, pressiona legisladores a agir e serve como evidência pública da indignação da população.
As assinaturas serão compiladas e entregues formalmente a deputados federais, senadores e ao Ministério da Justiça como evidência do apoio popular à causa.
Sim. Seus dados são protegidos pela LGPD e usados exclusivamente para este abaixo-assinado. Não vendemos, compartilhamos ou usamos seus dados para fins comerciais.
De várias formas: compra de listas ilegais, cadastros antigos vendidos, vazamentos de dados, coleta automática em redes sociais e até geração aleatória de números.
O NÃO LIGUE é um movimento cívico que reúne cidadãos cansados do telemarketing abusivo. Nosso objetivo é pressionar por mudanças legislativas, conscientizar a população sobre seus direitos e construir uma base de apoiadores.
Sim. Com base na LGPD, você pode exigir que a empresa remova seus dados e pare de entrar em contato. Se continuar ligando após o pedido, configura violação da lei e você pode buscar reparação judicial.